Indenização para as Mães de Acari

A Lei 9.753/22 obriga o Estado a indenizar as famílias das vítimas da Chacina de Acari depois de 32 anos. A 400ª lei do deputado André Ceciliano (PT) ainda obriga o Estado a empenhar os esforços necessários para reconhecer legalmente a morte das 11 vítimas e a inaugurar um monumento em memória dos jovens. LEIA […]

Plano Estadual de Fertilizantes

A Lei 9.716/22 cria o primeiro plano estadual de fertilizantes do Brasil.  Ele tem o objetivo de promover o desenvolvimento do Estado através da atração de indústrias de fertilizantes nitrogenados, que usam o gás natural como matéria-prima. O Rio de Janeiro é o estado com maior produção de petróleo e gás natural de todo o […]

Luz mais barata para as comunidades

A lei diminuiu de 27% para 12% a alíquota de ICS na conta de luz de casas que consomem até 450 kwh, beneficiando diretamente famílias moradoras de comunidades e outras áreas carentes.  A redução vale somente para os clientes que estejam cadastrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel.   LEIA A ÍNTEGRA DA […]

Fundo Soberano

É um fundo público alimentado com recursos extras do petróleo, que é a segunda maior fonte de receita do Estado.  Como o petróleo é um recurso finito, o dinheiro é investido em áreas estratégicas para diversificar a economia do estado do Rio, tornando-a menos dependente do  ouro negro e da variação do dólar.  O fundo […]

ICMS zero na luz do produtor rural

Com esta lei, o imposto estadual cobrado na conta de luz foi para 0% para os produtores rurais do estado. A medida pode beneficiar 30 mil pequenas propriedades nos próximos anos. Para ter direito, o agricultor deve apresentar o  comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, o Declan IPM vigente e a declaração de exploração agrícola […]

Redução de ICMS para bares e restaurantes

A lei reduziu em 25% o valor do ICMS cobrado de bares e restaurantes sobre a venda de refeições. Na pandemia, o setor perdeu 5 mil empreendimentos no estado.  A medida entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021 e vai até 31 de dezembro de 2022.  A norma foi criada para atrair mais […]

Complexo Industrial da Saúde

A Lei do Complexo Industrial da Saúde faz uma reserva de mercado para a contratação de empresas fluminenses do setor nos processos de licitação do Estado.  Ela vale para indústrias de medicamentos e produtos fármacos, fabricantes de insumos e equipamentos hospitalares e prestadores de serviços.   LEIA A LEI NA ÍNTEGRA  📜 Lei 9.244/21

Supera RJ: auxílio emergencial

O Supera RJ é  um programa de transferência de renda para milhares de famílias durante a pandemia de Covid-19.   O auxílio é de até R$ 300, com uma cota extra de até R$ 80 para compra de gás de cozinha. O programa também concede linha de crédito de R$ 50 mil para empresas se recuperarem […]

Pandemia sem corte de luz, água e gás

No auge da pandemia, o corte de serviços essenciais foi proibido, mesmo se o cliente estivesse inadimplente.  Depois de um ano, ela foi atualizada – restringindo aos beneficiários da tarifa social e, para os demais clientes, estabelecendo o período máximo de 90 dias de consumo e duas faturas em atraso.   Os serviços serão mantidos para […]

Plano Estadual da Igualdade Racial

O plano foi criado para reduzir as desigualdades raciais e combater o racismo e a discriminação étnica e racial nas diversas instituições.   LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 7.126/15