Plano Estadual da Igualdade Racial
O plano foi criado para reduzir as desigualdades raciais e combater o racismo e a discriminação étnica e racial nas diversas instituições. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 7.126/15
Água filtrada de graça
Nos bares e restaurantes , os clientes têm direito à água filtrada de graça. A medida já era prevista na Lei 2.424/95, mas só começou a ser cobrada pela população com a nossa alteração. A Lei 7.047/15 obrigou a divulgação da medida por meio de cartazes, aplicando multa para quem descumprisse. LEIA A ÍNTEGRA […]