Lei 7.516/2017 – Mais rigor no transporte de cargas de combustíveis
A Lei 7.516/2017 determina que as distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.