Lei 6.738/2014 – Cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico

A Lei 6.738/2014, para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8069/90, cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico, focando em crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro. As ações previstas pela Lei vão desde consultas prévias até a confecção e manutenção dos aparelhos ortodônticos, passando ainda por procedimentos como contenção […]