Sistema de Proteção Social dos Militares é aprovado

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Proposta foi amplamente debatida na Alerj. Texto final prevê aumento de gratificações para praças e melhoraria nas regras de pensões

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (16/12), em discussão única, o Projeto de Lei 5.181/21, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares – válido para os bombeiros e para os policiais militares. A medida é uma exigência da legislação federal e altera diversas regras previdenciárias para os servidores. O texto, que recebeu 261 emendas, foi amplamente discutido em plenário e em duas audiências públicas realizadas pelos deputados. A proposta aprovada nesta quinta segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

As alterações previdenciárias foram determinadas pela Lei Federal 13.954/19, que também disciplina mudanças para as Forças Armadas. A mensagem do Governo do Estado estabelece aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar. Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria – levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos.

“Todos os estados estão aprovando essa lei. Aqui no Rio, essa medida vai garantir que o estado não perca cinco mil policiais já no início do próximo ano. Não teríamos nenhuma condição de repor essa perda a curto prazo, principalmente com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por isso, solicitei ao presidente da Casa celeridade nessa votação”, comentou o governador Cláudio Castro.

O texto havia recebido mais de 260 emendas e foi discutido em audiência pública na Alerj.

Pensões e gratificações

As principais reivindicações das categorias foram regras mais justas para pensões e gratificações. O substitutivo aprovado pela Alerj garante que não sejam descontados 10,5% para a previdência de pensões abaixo do teto do INSS. O novo texto também determina menor diferença entre as categorias quanto à Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) dos militares. O benefício é uma compensação aos militares pelo permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão.

Com as novas regras, as praças – aspirantes a oficiais subtenentes, sargentos, cabos e soldados – vão ter uma GRET equivalente a 150% do soldo, que é o salário base de cada categoria. Antes, esse valor era de 122,5%. Os oficiais superiores continuam ganhando uma GRET de 192,5% e os oficiais intermediários e subalternos de 150%. Somente os cadetes e alunos de academias, escolas e centros de formação que continuarão a ganhar uma GRET de 122,5%.

Os deputados comemoraram o aumento da GRET para praças. Anderson Moraes (PSL), destacou que não era justa a grande diferença da gratificação em relação aos oficiais: “O que aconteceu aqui hoje foi uma vitória. Eu sei que não foi a vitória do tamanho que merecem, mas já é um avanço. Porque nunca mais ninguém vai poder retroagir esses 150% dos praças”, declarou.

Ex-chefe da Polícia Civil, a deputada Martha Rocha (PDT), comemorou as mudanças garantidas pelas emendas parlamentares. “A razão de ser policial passa pela valorização e pelo respeito aos servidores. E quando eles se forem, que sejam respeitadas as suas pensionistas e que sejam respeitados por tudo aquilo que fizeram quando estavam na ativa. Esse não é o melhor acordo, mas é o acordo possível”, disse.

A medida uniu governistas e opositores. A deputada Renata Souza (PSol), líder do partido na Alerj, afirmou que faz oposição à política de segurança do Governo, mas que preza pela valorização dos servidores. “O que fizemos hoje aqui foi justiça àqueles que estão na ponta no serviço de Segurança Pública do Estado. Todos nós fomos responsáveis diante do desgoverno do governador que assumiu o RRF que fragilizou os servidores públicos. A gente defende que eles tenham dignidade sob o seu trabalho e que sejam reconhecidos”, afirmou.

Já o líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC), explicou que grande parte dos parlamentares pedia uma porcentagem única para a GRET, sem distinção entre as classes, mas Pacheco afirmou que o Governo não conseguiria arcar com as novas despesas: “Foi um acordo possível. Havia uma manifestação unânime do parlamento em relação a majoração da porcentagem da GRET, uma gratificação específica. A necessidade da equiparação é justa, mas impossível por conta do impacto financeiro e da possibilidade do Rio de Janeiro sequer entrar no RRF. Mas o acordo foi encaminhado e chegamos ao meio termo”, concluiu.

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