Lei 8.406/2019 – Assegura direitos às pessoas com visão monocular

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

A Lei 8.406/2019, de autoria do deputado André Ceciliano e do ex-parlamentar Geraldo Pudim, assegura que pessoas com visão monocular, ou seja, que tenham cegueira de um dos seus olhos, tenham direito a todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Estado do Rio.

Segundo o texto da Lei, as pessoas que tiverem essa deficiência poderão, por exemplo, ter o passe livre nos transportes intermunicipais do Estado do Rio e participar das cotas para pessoas com deficiência nos vestibulares e concursos públicos. O credenciamento para receber os benefícios poderá ser realizado com a apresentação de um documento que comprove a deficiência. A Lei ainda determina que pessoas com visão monocular tenham prioridade no atendimento de serviços de oftalmologia nos hospitais da rede pública estadual do Rio.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

 

 

 

 

 

 

RECEBA NOSSOS INFORMATIVOS NO SEU EMAIL OU POR WHATSAPP

Mais notícias

André Ceciliano anunciou que vai se reunir com o Ministério Público e que estuda propor

Através da Lei 9.515/21, parlamento doou R$ 20 milhões pra restruturação do arquivo municipal e

Embora o Rio de Janeiro produza quase 70% do gás natural do país, Governo federal

A histórica Fazenda Campos Novos fica localizada em Cabo Frio, na Região dos Lagos. O

O deputado André Ceciliano (PT) cumpriu uma extensa agenda política nesta segunda-feira (16/5) nas cidades

Ceciliano defendeu o protagonismo das universidades para recuperação econômica do Rio As ações do presidente

A Comissão Especial de Acompanhamento do Programa Supera RJ, criada pela Assembleia Legislativa do Estado