Lei 7.706/2017 – Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental

A Lei 7.706/2017 institui a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental no Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a promoção de ações para a difusão de orientações e materiais educativos sobre o tema. Esclarecer a população sobre a conduta do alienador parental e informar sobre os riscos da alienação parental para a formação […]