Lei 3.450/2000 – Transparência nos descontos em pagamentos antecipados
A Lei 3.450/2000 determina que as empresas que operam com financiamento no Estado do Rio de Janeiro devem imprimir, nos carnês de pagamento fornecidos aos consumidores, a informação referente ao desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data de vencimento. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.