O estado do Rio terá um Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). A determinação é da Lei Complementar 178/17, sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, desta quinta-feira, dia vinte e um de dezembro.
Pela proposta, de autoria do governo, 5% dos royalties e participações especiais pela exploração do petróleo serão destinados ao Fundo a partir de janeiro de 2018. Além dos royalties, o Fundo poderá receber doações de entidades públicas e privadas que serão destinadas à implementação de programas e projetos como o reaparelhamento dos órgãos de segurança, o pagamento do sistema de metas das polícias e de turnos adicionais dos agentes e para o treinamento de policiais.
A verba não poderá, no entanto, ser utilizada para o pagamento de salários. Além disso, 25% do que for arrecadado deverá ser utilizado para apoiar projetos de desenvolvimento social associados à segurança, voltados para educação, cultura, esporte, assistência social, infraestrutura, e ao combate à pobreza e à vulnerabilidade social.
Conselho Diretor
O Fundo será gerido por um Conselho Diretor, não remunerado, formado pelos secretários de Segurança; da Casa Civil; de Defesa Civil; de Saúde; de Administração Penitenciária; de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social, além de representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Alerj, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério da Justiça, e quatro da sociedade civil. As deliberações do grupo deverão ser publicadas no Diário Oficial em até 30 dias.
Fonte: Alerj
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