A lei que tornou obrigatória vagas em estacionamentos privados para idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção pode ser alterada. O projeto de lei 532/15 de coautoria do deputado André Ceciliano que determina que não será mais preciso a apresentação de documento oficial que comprove a condição no guichê de pagamento, nos casos em que o estabelecimento conceda gratuidade para essas pessoas, estará sendo votado hoje na Alerj em segunda discussão.
De acordo com os autores, alguns locais que oferecem estacionamento gratuito exigem que o documento seja levado até o guichê. Segundo os autores “Denúncias recentes noticiam a dificuldade das pessoas que necessitam dessas vagas, principalmente nos estabelecimentos comerciais, para conseguir a concessão de gratuidade da taxa de estacionamento”.
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