O Governo do Estado poderá realizar convênios com empresas públicas ou privadas para a manutenção das frotas de veículos das polícias Civil e Militar do Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 2.832/17, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (11/09), em primeira discussão. O texto ainda será votado pela Casa em segunda discussão.
Segundo a proposta, o convênio com as empresas deverá seguir as regras da Lei Federal 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. O Governo do Estado também deverá enviar à Alerj, em um prazo de seis meses, uma cópia do pedido de licitação e do contrato realizado com as empresas.
O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. “A crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio tem dificultado o pagamento dos contratos de serviços prestados ao governo. Um dos problemas enfrentados é a falta de manutenção de viaturas da área de segurança. Os carros e motos utilizados pelas polícias Civil e Militar devem sempre estar em boas condições, já que esses automóveis são essenciais ao funcionamento da segurança do estado”, afirmou André Ceciliano.
