Com a Lei 8.670/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica proibida a divulgação de imagens de pacientes, e também de exames ou outros procedimentos hospitalares. A Lei determina ainda a realização de campanhas para conscientizar os funcionários sobre a importância da privacidade dos pacientes.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano
