Art. 1º Todos os processos administrativos de contratações de caráter emergencial, realizados pelo Poder Executivo, no período de calamidade pública decretado em virtude da Pandemia do novo coronavírus – COVID-19 –, serão digitalizados e disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações, (SEI-RJ).
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano
