A lei garante a livre expressão de pensamentos e opiniões a professores, estudantes e funcionários no ambiente escolar.
Estudantes e profissionais da educação só poderão ser filmados durante as aulas com autorização expressa de quem será filmado ou do responsável – com exceção das atividades remotas.
O texto proíbe que opiniões sejam cerceadas com violência ou ameaça, além de qualquer violação aos princípios constitucionais e normas que regem a educação nacional
LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
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