Estado em consórcios intermunicipais da Saúde

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A medida autoriza a participação do Governo do Estado em consórcios intermunicipais para gestão dos serviços de Saúde.

Os consórcios municipais são um importante instrumento de gestão pública para a superação de desafios locais, para ampliar e otimizar a oferta de serviços de saúde

 

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

📜 Lei 9.447/21

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