A lei estipula regras para as compras coletivas, obrigando os sites a ter um telefone de atendimento gratuito.
Os sites também deverão informar a quantidade mínima de produtos para liberar a oferta, informar endereço físico da empresa e devolver os valores pagos em até 72 hora caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não for atingido.
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