A Lei Complementar 205/2022 permite que os recursos do Fundo Soberano sejam usados para custear investimentos através de parcerias público-privadas e acordos entre entes públicos. A parceria tem que ter previsão de rentabilidade.
A Lei Complementar 205/2022 permite que os recursos do Fundo Soberano sejam usados para custear investimentos através de parcerias público-privadas e acordos entre entes públicos. A parceria tem que ter previsão de rentabilidade.
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