A Lei 9.931/22 reduz para 7% a alíquota de ICMS sobre a venda de café arábica produzido no Rio – comparando-a com o Estado do Espírito Santo.
Atualmente, a alíquota fluminense é de 14%.
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Legislação consolidou o direito de clientes de bares e restaurantes à água potável gratuita e
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