A Emenda Constitucional 93/22 regulamenta o Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil da Rede Pública Municipal.
A norma destina recursos do orçamento do estado que deverão ser repassados para a implantação do tempo integral nas escolas, na compra de uniformes, na melhoria da merenda, em projetos de reforço escolar e na compra de material pedagógico.
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