Programa de incentivo ao esporte no Degase

A lei cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo. O objetivo é auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio do esporte. O programa contemplará os jovens com comprovante de frequência escolar e atestado médico.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.519/21  

Acesso ao primeiro estágio

A lei proíbe a exigência de experiência prévia na seleção de estagiários. A proibição vale tanto para contratação ou como critério de classificação nos processos de seleção, seja público ou privado. As empresas que descumprirem podem ser multadas em mais de R$ 100 mil.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.285/21