Avisos de desastres naturais no celular
A Lei 9.743/22 obriga as operadoras de celular a enviarem mensagens de alerta à população sobre risco de desastre a partir de solicitação do órgão competente.
Recursos economizados da Alerj para projetos à população
A Lei 9.708/22 altera a legislação do Regimento Interno da Alerj para permitir a doação de recursos economizados para programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense. A lei permite parcerias e consórcios públicos, da União, dos estados […]
Registro de roubo de bicicletas
A lei cria o Sistema Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Rio de Janeiro. A medida cria um registro específico, na Polícia Civil, para este tipo de crime. O objetivo é facilitar a comunicação de roubos. 📜 Lei 7.026/15