Sistema Estadual de Emergências de Acidentes Ambientais

A Lei 9.606/22 autoriza o Governo do Estado a criar o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID). O objetivo é promover a cooperação entre órgãos ambientais da administração pública, com a comunicação rápida e eficiente de informações para prevenir ou minimizar ao máximo os impactos […]

Regras para sites de compras coletivas

É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas. Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone.  As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço. Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o […]