É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas.
Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone.
As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço.
Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o valor deve ser restituído ao consumidor em até 72 horas.
LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
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