Regras para sites de compras coletivas

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É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas.

Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone. 

As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço.

Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o valor deve ser restituído ao consumidor em até 72 horas.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

📜 Lei 6.161/12 

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