Liberdade de expressão nas escolas

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A lei garante a livre expressão de pensamentos e opiniões a professores, estudantes e funcionários no ambiente escolar.

Estudantes e profissionais da educação só poderão ser filmados durante as aulas com autorização expressa de quem será filmado ou do responsável – com exceção das atividades remotas.

O texto proíbe que opiniões sejam cerceadas com violência ou ameaça, além de qualquer violação aos princípios constitucionais e normas que regem a educação nacional

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

📜 Lei 9.277/21

 

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