Petrópolis: auxílio emergencial pode ser acumulado

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A Lei 9.566/22 altera o programa Supera RJ  para permitir que os beneficiários que moram em Petrópolis possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal.

O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública.

No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros benefícios.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

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