A Lei 9.566/22 altera o programa Supera RJ para permitir que os beneficiários que moram em Petrópolis possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal.
O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública.
No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros benefícios.
LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
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