Proibida censura nos estádios

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A medida permite todo tipo de manifestação através de faixas, cartazes, camisetas, bonése bandeiras – além de outras formas de expressão.

Também proíbe a censura prévia por agentes de segurança e organizadores.

Os torcedores ainda serão responsabilizados legalmente por qualquer mensagem racista, homofóbica, de intolerância religiosa ou de incitação à violência.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

📜  Lei 8.708/20

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