SAC 24h em aplicativos de transporte

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Os aplicativos de transporte são obrigados a disponibilizar um SAC 24 horas, via telefone.

A plataforma deverá mostrar um link para reclamações e sugestões durante toda a viagem.

Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais, ele deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado pela viagem.

 📜 Lei 8.552/2019

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