Diante do risco de vender a última estatal do estado sem qualquer garantia de que seremos mantidos no regime, apresentei no dia 6 de abril o Decreto Legislativo 57/21, que condiciona a venda da Cedae à renovação da RRF

Por André Ceciliano, deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio

Publicado no jornal O Dia em 13/04/2021

Previsto para o dia 30 de abril, o leilão de privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro) corria o risco de acontecer sem que o governo do estado tivesse assinado com a União a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que deveria ter acontecido em setembro do ano passado. Ou seja: poderíamos chegar em 1º de maio sem uma coisa, nem outra. Ou seja: sem a Cedae e sem o RRF.
Para quem não se lembra, o Regime de Recuperação Fiscal foi o contrato assinado entre o Rio de Janeiro e o governo federal, em 2017, quando o estado faliu, ficando sem dinheiro para pagar a folha de ativos e inativos e até colocar gasolina nos carros de polícia. O acordo suspendeu o pagamento das dívidas do estado com a União por três anos, renovável por igual período, mediante forte ajuste fiscal nas contas públicas. Só que 2020 chegou e o Ministério da Economia se recusou a assinar a sua renovação, alegando que o Rio teria descumprido cláusulas do acordo.

Na prática, o Rio só não foi excluído do RRF por obra e graça do ministro carioca Luiz Fux, presidente do STF, que, na véspera no Natal de 2020, respondendo a ação impetrada pelo estado e pela Alerj, concedeu uma “tutela provisória” ao Rio, impedindo que fosse excluído de uma hora para outra do RRF, “devido ao colapso que a medida acarretaria nas contas públicas”. Até agora, nada foi assinado no seu lugar.

Diante do risco de vender a última estatal do estado sem qualquer garantia de que seremos mantidos no regime, apresentei no dia 6 de abril o Decreto Legislativo 57/21, que condiciona a venda da Cedae à renovação da RRF. Sim, trata-se de um instrumento de pressão – o único que temos – para forçar o Ministério da Economia a fazer essa assinatura, já que, sem o RRF, o Rio volta a uma situação ainda pior do que a que viveu em 2016/2017, devido à pandemia que afundou ainda mais a nossa Economia.

Colocamos o Decreto 57/21 para votar no último dia 8. A proposta recebeu emendas e, por isso, saiu de pauta, conforme o Regimento Interno. Mas se nada acontecer até a antevéspera do leilão, ele volta para a pauta e, com certeza, será aprovado por grande margem, até quem quer muito a privatização da Cedae. Porque todos estão de acordo de que ela não pode ser vendida sem que o casamento seja feito de papel passado.