A medida atualiza a legislação para garantir a implementação da isenção de ICMS nas contas de luz do pequeno e médio produtor rural.
A norma internaliza o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 76/91.
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Na Baixada Fluminense, o deputado eleito André Ceciliano (PT) prepara encontro com cultura e juventude,
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