Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis

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A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022.

A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais.

Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da tragédia.

Empresários com débitos referentes à tributação contraídos em 2022 poderão quitá-los de forma parcelada, sem juros ou multa.

 

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