Incentivo fiscal para reduzir desigualdades regionais

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A lei prevê incentivos fiscais para estabelecimentos industriais de 14 municípios: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda.

O objetivo da medida é diminuir as desigualdades regionais.

O texto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos fiscais a diversos municípios fluminenses, sobretudo do Norte e Noroeste.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

📜 Lei 9.488/21

 

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