Incentivos fiscais para Volta Redonda e Barra Mansa

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A medida inclui os municípios no Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais.

Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios terão direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 

📜 Lei 9.500/21

 

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