Criação do Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA)

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A Lei 9.767/22 autoriza o governo do Estado a instituir o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA).

O DEUA é um instrumento de informação ao consumidor quanto às características e condições urbanísticas e ambientais para a prestação dos serviços públicos em todo o do Estado do Rio de Janeiro.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 

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