Cultura: simplificação do pagamento de editais

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A Lei 9.924/22 estipula regras para o pagamento e recebimento de verbas de editais de produções culturais.

De acordo com a proposta, ao elaborar editais, o Poder Executivo não poderá condicionar o recebimento dos valores pelos vencedores à abertura de conta, exclusivamente, em uma única instituição bancária.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 

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