A Lei 9.924/22 estipula regras para o pagamento e recebimento de verbas de editais de produções culturais.
De acordo com a proposta, ao elaborar editais, o Poder Executivo não poderá condicionar o recebimento dos valores pelos vencedores à abertura de conta, exclusivamente, em uma única instituição bancária.
Veja o vídeo da entrevista na íntegra:
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