Cumprimento de regras ambientais para regime diferenciado de ICMS

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A Lei 9.669/22 obriga o cumprimento de regras ambientais pelas empresas beneficiadas pelo regime diferenciado de ICMS criado pela Lei 6.979/15 para diminuir as desigualdades regionais.

A medida também incluiu novos municípios no regime: Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti.

Com a inclusão, serão 81 municípios que poderão incluir estabelecimentos industriais no regime diferenciado de tributação.

📄 LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

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