A Lei 9.731/22 altera o Regime Tributário da Indústria Têxtil, criado em 2012.
A medida autoriza o Governo do Estado a incluir o município de Petrópolis, na Região Serrana, nesse regime.
A norma visa à recuperação econômica do município, considerado capital da moda pela Lei 6.294/12, que sofreu com as chuvas no início de 2022.
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