Inclusão de 16 municípios no Tratamento Tributário Regional de ICMS

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A Lei 9.633/22 inclui os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Rio Bonito, Seropédica e Teresópolis foram incluídos no Tratamento Tributário Regional de ICMS.  O tratamento foi criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no estado do Rio.

 

 

 

 

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