Legislação consolidou o direito de clientes de bares e restaurantes à água potável gratuita e inspirou outros estados

Uma medida que faz parte do cotidiano de quem frequenta bares e restaurantes no Rio de Janeiro nasceu de uma iniciativa de André Ceciliano. A chamada “Lei da Água da Casa” determina que estabelecimentos forneçam gratuitamente água filtrada e potável aos clientes que estejam consumindo no local.

A legislação teve origem na Lei Estadual nº 2.424/1995, que já previa o fornecimento gratuito de água filtrada. Em 2015, a regra foi atualizada pela Lei nº 7.047/2015, de autoria do então deputado estadual André Ceciliano. A norma estabeleceu multas para estabelecimentos que se recusarem a oferecer a água aos consumidores.

Segundo Ceciliano, a proposta surgiu a partir de uma situação comum em restaurantes: clientes que precisavam comprar uma garrafa de água, mesmo quando o estabelecimento tinha condições de oferecer água filtrada gratuitamente.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado brasileiro a adotar uma legislação sobre a chamada “água da casa”. A iniciativa fluminense serviu de referência para medidas semelhantes em outras unidades da federação, como o Distrito Federal e Sergipe.

Direito do consumidor

Pela legislação estadual, bares, restaurantes e estabelecimentos similares devem oferecer água filtrada gratuitamente aos clientes que estejam consumindo no local. Os estabelecimentos também precisam manter avisos ou cartazes visíveis sobre o direito à água potável gratuita.

A regra vale para clientes que estejam consumindo no estabelecimento, e não para pessoas que apenas entrem no local para solicitar água. A constitucionalidade da legislação foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Ao longo dos anos, a “Lei da Água da Casa” ganhou repercussão para além do Rio de Janeiro e passou a inspirar iniciativas semelhantes em outros estados. A medida também chegou à cultura popular e recebeu referência recente na novela Quem Ama Cuida, exibida na Rede Globo.

Essa é uma das 458 leis de autoria de André Ceciliano que seguem em vigor no estado. Deputado estadual em quatro mandatos e presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de 2017 a 2023, Ceciliano é candidato novamente e quer voltar à Casa para dar continuidade ao trabalho e apresentar novas propostas em áreas que impactam diretamente a vida da população fluminense.