Álcool e máscaras para motoristas de app

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Os aplicativos de transporte e de entrega de mercadorias devem fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário na pandemia.

Os equipamentos de proteção deverão ser retirados na sede administrativa dos aplicativos, mediante marcação de horário.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

📜 Lei 8.817/20

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