André Ceciliano fala ao Jornal da Alerj sobre regularização de sites de compras coletivas

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No ano de 2015, o deputado estadual André Ceciliano debate no programa Jornal da Alerj 1ª Edição, sobre projeto de lei 1378/12 de sua coautoria que disciplina os sites de compras coletivas online no âmbito do estado. O Rio é o primeiro estado a regulamentar as compras via internet. Anteriormente, os sites que disponibilizavam serviços ou compras de mercadorias, não tinham endereço físico e nem telefone. Assim seria possível juridicamente responsabilizar os sites de compras coletivas.

Para Ceciliano, “existem muitas falhas quanto ao cumprimento dos prazos, em relação a quantidade mínima e a solidariedade com o consumidor, principalmente quando o produto ou serviço comprado não compete a propaganda. Deixando, a partir da aprovação deste projeto, a responsabilização também da empresa do site de compras online, e não apenas da empresa. O projeto de lei adequa a quantidade mínima para a compra, os prazos e as sanções de acordo com o código de defesa do consumidor.

Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net

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