O Estado do Rio poderá celebrar convênios com as prefeituras para treinar e equipar suas guardas municipais. É o que determina o projeto de lei 3.167/14, de autoria do deputado e presidente da Alerj, André Ceciliano. A proposta foi aprovada em primeira discussão pela Assembleia nesta terça-feira (21/05) e agora o texto será votado em segunda discussão pela Casa.
De acordo com o projeto, os municípios que optarem por não criar órgão próprio para formar, treinar, aperfeiçoar e equipar suas guardas municipais poderão celebrar consórcios com o estado com este objetivo. A norma estabelece que será criado criado um conselho gestor habilitado para administrar os convênios, que terá participação direta dos municípios envolvidos. A proposta estabelece, ainda, que o Governo do Estado poderá fornecer ao efetivo municipal, além de cursos de formação, dados com índices de violência no município conveniado; mecanismos e equipamentos estaduais de segurança pública, e automóveis e locais para adequado estabelecimento da guarda municipal. Por sua vez, os municípios participantes do consórcio se comprometem a fornecer, sempre que solicitados, imagens de câmeras de segurança sob sua responsabilidade. Emenda aprovada em plenário atribui ao Estado a competência de fiscalizar a correta aplicação dos recursos disponibilizados.
”É inegável a colaboração das guardas municipais para proteção das cidades e, por estar em contato direto com os cidadãos, à segurança pública. Todavia, para a integração das guardas aos órgãos de segurança estaduais, conforme previsto em lei, é necessário o apoio do estado, tanto na qualificação e formação dos agentes, quanto no estímulo à realização de convênios com os municípios.”, afirmou o deputado.
