EBC publica Lei do Passe Livre

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Todos os estudantes de escolas públicas do estado do Rio de Janeiro agora têm o direito ao passe livre garantido por lei nos transportes intermunicipais.

A medida engloba todos os modais ônibus, metrô, trens e barcas. Antes da modificação sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão apenas os alunos da rede estadual tinham a gratuidade garantida em lei, já o benefício para os estudantes das redes municipais e federal dependia de uma regulamentação do próprio governo do estado.

Com isso, em maio do ano passado, a secretaria de Educação chegou a suspender o passe livre afetando cerca de 27 mil estudantes.

A justificativa era economizar por causa da crise econômica já que o estado precisa subsidiar as viagens gratuitas. O benefício foi devolvido graças a uma liminar judicial.

E agora que consta na legislação que trata sobre o assunto, o gratuidade não pode ser mais suspensa.

Leia a matéria clicando no link.

Fonte: EBC

Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net

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