Lei que regulamenta estacionamentos é publicada na imprensa

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O Jornal Diário Carioca destacou a aprovação e sanção da lei 7.682/17 pelo governo do estado. A lei é de coautoria do deputado estadual André Ceciliano. A norma altera a Lei 6.642/13, que tornou obrigatória a destinação de vagas em estacionamentos privados para idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.

De acordo com os autores, alguns locais que oferecem estacionamento gratuito exigem que o documento seja levado até o guichê. O que causa constrangimento a quem tem dificuldades de locomoção. Com isso, a lei proíbe que estacionamentos privados exijam documento de identificação de idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção para a concessão de gratuidade do serviço, quando oferecida.

Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net

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