O Governo do Estado poderá celebrar convênios com empresas públicas e privadas para a manutenção da frota de veículos da área de segurança – os automóveis e motocicletas usados pelas polícias Civil e Militar. É o que prevê o projeto de lei 2.832/17, do deputado André Ceciliano (PT), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (14/11), em segunda discussão. O texto será encaminhado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá enviar para a Alerj cópias do instrumento convocatório e do contrato, no prazo de seis meses. O convênio será regido pelas normas apropriadas, em especial a Lei Federal 8.666/93, que institui regras para licitações e contratos da administração pública.
“A crise financeira enfrentada pelo estado tem dificultado o pagamento dos contratos de serviços prestados por particulares. Um desses serviços fundamentais é a manutenção de viaturas da área de segurança. Os veículos e motocicletas utilizados pelos servidores da Polícia Civil e da Militar são essenciais à segurança do estado. Por isso, faz-se necessária a certeza de bom funcionamento dos seus veículos”, justificou André Ceciliano.
