Projeto que regulamenta gestão compartilhada da Região Metropolitana é aprovado

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Com 40 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/12), em discussão única, o projeto de lei complementar 10/15, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a gestão compartilhada da Região Metropolitana do estado e cria a Agência Executiva da Região Metropolitana. O objetivo é integrar os 21 municípios e o Governo do Estado para planejar políticas públicas. O texto seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

A aprovação veio após ampla discussão entre autoridades durante audiências públicas e reuniões realizadas na Alerj e em diversas cidades que fazem parte da Região Metropolitana, debates que contribuíram para a elaboração do texto. O projeto, que tem dezenas de artigos, cria regras para o compartilhamento com os municípios de responsabilidades como saneamento básico, destino de resíduos sólidos, ocupação do solo, mobilidade urbana, mudanças climáticas, comunicação digital e desenvolvimento urbano.

A proposta cria um conselho deliberativo, com a participação do governador e dos prefeitos dos municípios, além de três representantes da sociedade civil. E também um conselho consultivo, formado por 47 representantes do governo estadual, parlamento fluminense, prefeituras, câmaras de vereadores, instituições de ensino, órgãos de classe, organizações sociais e empresários. Os dois conselhos serão responsáveis por discutir e votar diretrizes para políticas públicas na região. O texto prevê ainda a participação da população em decisões de grande impacto.

Foram aprovadas mais de 40 emendas ao projeto original. Entre elas, a alteração do peso que cada integrante do conselho deliberativo terá nas votações. O estado terá peso 25, a capital peso 15 e os outros municípios terão pesos de 1 a 8 dependendo do número de habitantes. Já cada um dos três representantes de segmentos da sociedade terá peso 1.

Segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor de diversas emendas, o projeto vai ajudar a otimizar os investimentos nas políticas públicas de infraestrutura e mobilidade.“Eles precisam ser aprovados em um órgão deliberativo, onde todos vão ponderar a respeito. Assim, pode haver uma soma de recursos para um projeto só, que atenda diversos municípios, podendo ter recursos do próprio Estado e da União. Nós já temos um plano estratégico da região muito bem feito e este agora é um avanço muito grande”, afirmou o parlamentar.

Municípios

De acordo com o projeto, integram a Região Metropolitana os seguintes municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu.

Na justificativa, o governo afirma que a iniciativa possibilita uma gestão mais integrada dos serviços públicos comuns. “Competências administrativas e normativas próprias dos municípios, antes transferidas indevidamente para o Estado, encontram-se ora preservadas por meio dos diversos mecanismos inaugurados por este projeto”, afirmou o Executivo.

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