Obrigação do uso de máscara contra a Covid-19

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A lei torna obrigatório o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todos os municípios fluminenses.

As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

Clique aqui para saber mais sobre a Lei.

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