Justiça valida lei que proíbe corte de serviços

Concessionárias não podem interromper fornecimento por inadimplência O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, validou, em decisão publicada neste sábado (11/04) e Lei Estadual 8.769/20, que, entre outras determinações, proíbe o corte por inadimplência de serviços de energia, água e gás por 90 dias, até 22 […]

Álcool e máscaras para motoristas de app

Os aplicativos de transporte e de entrega de mercadorias devem fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário na pandemia. Os equipamentos de proteção deverão ser retirados na sede administrativa dos aplicativos, mediante marcação de horário. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.817/20