Lei que reduz ICMS para bares e restaurantes é regulamentada
O governo do Estado de Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (19/11) a regulamentação da Lei 9.355/21, do deputado André Ceciliano (PT), que reduz o ICMS para bares e restaurantes para 3% no fornecimento ou de refeições e de 4% nas demais operações. O decreto 47.834/21, assinado pelo governador Cláudio Castro (PL), […]