Lei 7.868/2018 – Estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores
A Lei 7.868/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, altera Lei 6854/2014 e estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores. Com a Lei, entre outras determinações, passa a ser vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente. Clique aqui para conferir na […]