Lei 7.868/2018 – Estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores

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A Lei 7.868/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, altera  Lei 6854/2014 e estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores. Com a Lei, entre outras determinações, passa a ser vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente.

Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.

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