A Lei 7.868/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, altera Lei 6854/2014 e estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores. Com a Lei, entre outras determinações, passa a ser vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente.
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